Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006702-96.2026.8.16.9000

Recurso: 0006702-96.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita
Impetrante(s): JOSÉ CARLOS BARBOSA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.
JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO
DO PREPARO RECURSAL SOB PENA DE DESERÇÃO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. JUÍZO DEFINITIVO
DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL A SER REALIZADO PELA
TURMA RECURSAL. ART. 99, § 7º, DO CPC. INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.

I. RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que
indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determinou a intimação da
parte impetrante para efetuar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Com base no artigo 932 do CPC, bem como na Súmula 568 do STJ, é
possível decisão monocrática no presente caso.
O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados
Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de
recurso próprio e, quando presente direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo por
parte da autoridade apontada como coatora.
Assim, são fundamentais para sua concessão: a existência de um direito
líquido e certo e; um ato ilegal abusivo por parte do Poder Público.
No caso concreto, porém, não havia elementos que confirmassem a
aventada hipossuficiência financeira ou que evidenciassem a ilegalidade ou abuso do ato
impugnado.
Com efeito, a decisão está devidamente fundamentada e expõe, de forma
clara, as razões para a não concessão do benefício, de acordo com a convicção do magistrado
naquele momento.
Assim, não evidenciado direito líquido e certo, nem abuso de poder ou
prática de ilegalidade pela autoridade coatora, a petição inicial deve ser indeferida de plano.
No entanto, ressalto, finalmente, que a verificação do pagamento das custas
ou de eventual pedido de assistência judiciária gratuita compõe o juízo definitivo de
admissibilidade recursal, o qual incumbe ao relator designado, após a remessa do recurso
inominado a uma das turmas recursais deste Tribunal, conforme disposto no art. 99, §7º, do
CPC, o qual transcrevo para maior clareza:
“Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente
estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste
caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.
Assim, não evidenciado direito líquido e certo, nem abuso de poder ou
prática de ilegalidade pela autoridade coatora, o indeferimento da petição inicial de plano é
medida que se impõe. Contudo, ressalvo que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito
em juízo definitivo pela Turma Recursal, nos termos da fundamentação supra.

IV. DISPOSITIVO
Deste modo, indefiro a petição inicial do mandado de segurança,
com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009. Via de consequência,julgo extinto o
processo, sem resolução do mérito, na forma do art, 485, I do CPC.
Não obstante, em atenção ao art. 99, §7º do CPC, determino que,
após a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal,
sejam os autos remetidos a Turma Recursal, para juízo definitivo de
admissibilidade do recurso inominado.
Comunique-se a autoridade coatora.
Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa,em razão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita que se defere, por ora.
Intimações e diligências necessárias.

Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora v